- Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão
integrante da Presidência da República.
- Altera
dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que
reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de
participação, ou acusação de participação, em atividades
políticas.
- Dispõe sobre a
execução de atividades de administração de pessoal, material,
patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas
à manutenção dos órgãos que menciona.
- Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso.
- Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios.
- Institui o Comitê Nacional de
Educação em Direitos Humanos.
- Altera dispositivos da Lei no
9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas
pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação
de participação, em atividades políticas, no período de 2 de
setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
- Dá nova redação a
dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria
o Conselho Nacional do Idoso (CNDI).
- Cria o Conselho
Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).
- Dispõe sobre o Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH), instituído pelo Decreto no 1.904, de 13
de maio de 1996.
- Dá nova redação ao
artigo 46 da
, que dispõe sobre os
Registros Públicos.
- Estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Estabelece normas para a
organização e a manutenção de programas especiais de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe
sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham
voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação
policial e ao processo criminal.
- Dá nova redação ao art. 30 da
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos; acrescenta inciso ao
, que
trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de
registro.
- Define mecanismos para
a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.
- Institui o número único
de Registro de Identidade Civil.
- Define os crimes de
tortura.
- Reconhece como mortas pessoas
desaparecidas em razão de participação, ou acusação de
participação, em atividades políticas, no período de 2 de
setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
- Proíbe a exigência de
atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas
discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho.
- Dispõe sobre a política nacional
do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso.
- Regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública.
- Dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente.
- Dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a
atuação do Ministério Público, define crimes.
- Define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor.
Legislação Internacional
Organização das Nações Unidas
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Organização dos Estados Americanos
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Organização Internacional do Trabalho
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