Lei Nº 10.410 (2002)
Artigo 4º - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio
Ambiente.
Lei Nº 9.985 (2000)
Regulamenta o art. 225, § 10, incisos I, II, III e
VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza.
Lei Nº 9.984 (2000)
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA),
entidade federal de implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei Nº 9.966 (2000)
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da
poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Lei Nº 10.165 (2000)
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Altera a Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação
e aplicação providências.
Lei Nº 9.795 (1999)
Lei de Educação Ambiental - Dispõe sobre a educação ambiental,
institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Lei Nº 9.605 (1998)
Lei dos Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente.
Lei Nº 9.433 (1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e
altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Nº 8.974 (1995)
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas
de engenharia genética e liberação no meio ambiente de
organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo
a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança.
Lei Nº 8.666 (1993)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública.
Lei Nº 8.112 (1990)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei Nº 8.005 (1990)
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama).
Lei Nº 7.802 (1989)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decreto Nº 4.340 (2002)
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza – SNUC.
Decreto Nº 4.339 (2002)
Institui princípios e diretrizes para a implementação da
Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto Nº 4.136 (2002)
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações
às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição
causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no
9.966, de 28 de abril de 2000.
Decreto Nº 4.024 (2001)
Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou
financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos
financeiros da União.
Decreto Nº 3.942 (2001)
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Nº
99274, de 6 de junho de 1990.
Decreto Nº 3.179 (1999)
Regulamenta a Lei nº 9605/98 (Crimes Ambientais) - Dispõe sobre
a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
Decreto Nº 2.120 (1997)
Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274,
de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27
de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Decreto Nº 750 (1993)
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação
primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata
Atlântica.
Decreto Nº 99.274 (1990)
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente
sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Decreto Nº 97.507 (1989)
Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do
mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de
ouro.(antiga Resolução CONAMA Nº 08/1988)
Medidas
Provisórias
Medida Provisória Nº 2.166-67 (2001)
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e
acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,
que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da
Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto Territorial Rural – ITR.
Constituição Federal
Constituição Federal do Brasil de 1988
- CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE - Art. 225 da Constituição
Federal do Brasil de 1988.
Moção CONAMA Nº 047 (2002)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para averiguar as
denúncias de exploração ilegal de madeira e dos recursos
naturais, inoperância dos órgãos integrantes do SISNAMA,
agressão física e violência a lideranças da sociedade civil, no
Estado do Pará.
Moção CONAMA Nº 046 (2002)
Dispõe sobre a desativação definitiva do vazadouro de lixo do
morro doce, município de Niterói.
Moção CONAMA Nº 045 (2002)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para regularização
de superposições entre Terras Indígenas e Unidades de
Conservação-UCs.
Moção CONAMA Nº 044 (2002)
Dispõe sobre a desocupação das áreas de manguezais ilegalmente
ocupadas e adoção de medidas legais contra infratores.
Moção CONAMA Nº 043 (2002)
Dispõe sobre a paralisação imediata do empreendimento denominado
Assentamento Rural Laranjeiras na Mata Escura.
Moção CONAMA Nº 042 (2002)
Dispõe sobre o subsídio ao gás evitando assim, o aumento da
destruição florestal no País, com todas as conseqüências
negativas.
Moção CONAMA Nº 041 (2002)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de Gestão de
Recursos para Administração de Unidades de Conservação-UCs.
Moção CONAMA Nº 040 (2002)
Dispõe sobre a situação da Flona do Bom Futura e da Reserva
Extrativista Ouro Preto.
Moção CONAMA Nº 039 (2002)
Dispõe sobre o apoio ao excelentíssimo senhor Presidente da
República, pela iniciativa da discussão Pública da Política
Nacional de Biodiversidade.
Moção CONAMA Nº 035 (2002)
Dispõe sobre o profundo pesar pelo desaparecimento de eminente
ambientalista José Lutzemberger.
Moção CONAMA Nº 034 (2002)
Dispõe sobre a garantia e ratificação das prerrogativas
referentes à competência dos órgãos ambientais para conceder o
licenciamento ambiental de acordo com a Constituição Federal e
Lei da Política Nacional de Meio Ambiente.
Portaria Nº 319 (2003)
Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento,
registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e
treinamento profissional de auditores ambientais para execução
de auditorias ambientais que especifica.
Fontes de Recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA):
Acordo de Empréstimo 1013/SF-BR
firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em
29/04/1999, num montante de US$ 40 milhões sendo que deste US$
16 milhões são da Contrapartida Nacional. Tem por finalidade
apoiar as linhas temáticas: Extensão Florestal, Gestão Integrada
de Áreas Protegidas, Manejo Sustentável da Flora e da Fauna, Uso
Sustentável dos Recursos Pesqueiros, Educação Ambiental,
Amazônia Sustentável, Qualidade Ambiental e Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, por meio dos Componentes Demanda Espontânea e
Demanda Induzida.
Acordo de Cooperação Técnica
firmado com o Reino dos Países Baixos, no valor de € 3 milhões,
que apoiarão projetos de “Geração de conhecimentos em mudanças
climáticas e desertificação”.
Lei de Crimes Ambientais,
que dispõe sobre sanções penais e administrativas que podem ser
utilizada contra condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O FNMA receberá 10% das multas por crimes e infrações
ambientais, arrecadas pelo IBAMA.
Cota-Parte de Compensações Financeiras
(Lei nº 9.478, de 06/08/1997), recursos provenientes da
participação especial, distribuídos entre outros, 10% ao
Ministério do Meio Ambiente, destinados ao desenvolvimento de
estudos e projetos relacionados com a preservação do meio
ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas
atividades da industria do petróleo.
MP nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do
art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10,
alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre
Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio
genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e
transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
·
Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003- Altera, revoga
e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro
de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23
de agosto de 2001.
·
Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001- Define a
composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e
estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a
regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da
Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que
dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o
acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de
benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia
para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
·
Projeto de Lei nº 7.211/2002- Acrescenta artigos à Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
·
Projeto de Lei nº 7.135/2002- Altera a composição do
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras
providências.
Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e
cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência
Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de
Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de
domínio da União e dá outras providências.
Decreto
Nº 5.263, de 5 de novembro de 2004 Acresce § 7º ao art.
5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto
de 3 de dezembro de 2003 Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande,
localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras
providências.
Decreto
de 16 de julho de 2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba,
localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do
Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto
de 8 de julho de 2002 Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração
entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas,
potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de
recursos hídricos, e dá outras providências.
Decreto
de 20 de maio de 2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e
São Paulo, e dá outras providências.
Decreto
Nº 4.174, de 25 de março de 2002(revogado) Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998,
que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto
de 25 de janeiro de 2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizado
nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Decreto
Nº 3.978, de 22 de outubro de 2001 (revogado) Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998,
que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
Decreto
de 05 de junho de 2001 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco, localizado nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia,
Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal.
Decreto
de 05 de junho de 2001 Institui o Comitê das Sub-bacias Hidrográficas dos
Rios Pomba e Muriaé, localizados nos estados de Minas Gerais e
Rio de Janeiro.
Decreto
Nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000 Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e
dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas -
ANA.
Decreto
Nº 2.612, de 3 de julho de 1998 (revogado) Regulamenta o CNRH.
PORTARIA Nº 377, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 com nova redação
dada pela Portaria nº 22, de 04 de maio de 2004 e pela
Portaria nº 27, de 24 de janeiro de 25 de janeiro de 2005.
Lei N.º 13.123, de 6 de julho de 1997, que estabelece normas
de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como
ao sistema de gerenciamento de Recursos Hídricos.
Decretos
Decreto n.º 1.745, de 06 de dezembro de 1.979, que aprova o
Regulamento da Lei n.º 8.544, de 17 de outubro de 1978, que
dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio
ambiente.
Decreto n.º 4.593, de 13 de setembro de
1.995, que regulamenta a Lei n.º 12.596, de 14 de Março de
l.995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Goiás.
Portaria n.º 001/2002-N, que adota exigências de ordem
técnica para os empreendimentos que se sujeitam - por força de
lei - ao licenciamento ambiental.
Portaria n.º 014/2001, que regulamenta os critérios técnicos
para Averbação da Reserva Legal Extra Propriedade.
Portaria n.º 015/2001, que regulamenta os critérios técnicos
para a Relocação da Reserva Legal.
Portaria n.º 019/2001, que autoriza a captura e o
transporte de pescado, no limite máximo de 05 (cinco)
quilogramas por pessoa e proíbe a pesca em lagos e lagoas
naturais formados pelas vazantes dos rios goianos.
Portaria n.º 021/2001, que fomenta a implantação de áreas
protegidas, que assegurem a integridade dos cerrados.
Portaria n.º 1336/2000, que fixa o período compreendido
entre 1.º de novembro de 2000 a 28 de fevereiro de 2001 como o
defeso da piracema no Estado de Goiás, proibindo a pesca em todo
o território goiano.
Portaria n.º 002/1999, que substituir,
temporariamente, até que se resolva o suprimento, os selos de
comercialização por selos de carvão de origem plantada, carvão
de origem nativa, madeira de origem nativa, lenha de origem
plantada, lenha de origem nativa.
Portaria n.º 062/1999, que fixa prazos e taxas para o
licenciamento do comércio atacadista e varejista de pescado.
Portaria n.º 050/1997, que regulamenta as atividades de
pesca, aqüicultura, comércio, industrialização, transporte e
trânsito de pescado.
Portaria n.º 135/1996, que regulamenta as atividades de
pesca, aqüicultura, comércio, industrialização, transporte e
trânsito de pescado.
Portaria n.º 092/1992, que regulamente a necessidade do
Relatório de Controle Ambiental (RCA) a empreendimentos de lavra
e/ou beneficiamento de bens minerais.
Lei do Município de Goiânia
Lei n.º 8.544, que dispõe sobre o controle da poluição do
meio ambiente.
Lei nº 1.399, de 10 de março de 1997, que altera o art. 15
da Lei n.º 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a
Política Ambiental do Distrito Federal.
Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, que institui a
Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, cria o
Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito
Federal.
Decreto nº 22.358 de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre
a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do
Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei
n.º 2.725 de 13 de junho de 2001.
Decreto 1240, de 13 de janeiro de 1978, que cria o Parque
Estadual de Águas Quentes.
Decreto 1.387, de 10 de janeiro de 1989, que cria a Reserva
Ecológica Estadual do Culuene.
Decreto 1.357, de 27 de março de 19992, que declara de utilidade
pública, para a criação de unidade de conservação, a área
denominada Arrecadação da Gleba Pontal, no município de Apiacás.
Decreto 537, de 21 de novembro de 1995, que declara de utilidade
pública, para a criação de unidade de conservação, a área
denominada Arrecadação da Gleba Pontal, situada no município de
Apiacás.
Decreto 790, de 06 de março de 1996, que regulamenta o Código
Ambiental do Estado.
Decreto 890, de 15 de maio de 1996, que proíbe a comercialização
da gasolina com mistura de M.T.B.E. e a realização da queima de
pastagens no Estado.
Decreto 929, de 03 de junho de 1996, que dispõe sobre
credenciamento de fiscais voluntários.
Decreto 930, de 03 de junho de 1996, que normatiza o Cadastro de
Infratores de Legislação Ambiental.
Decreto 951, de 19 de junho de 1996, que aprova o Regimento
Interno do Conselho Administrativo do Parque Estadual da Serra
Azul.
Decreto 952, de 19 de junho de 1996, que cria a
Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt
Decreto 1.028, de 26 de julho de 1996, que cria a
Estrada Parque Transpantaneira.
Decreto 1.029, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre a
denominação do Posto de Fiscalização e Educação Ambiental
Guilherme de Arruda.
Decreto 1.074, de 29 de agosto de 1996, que regulariza a
Pesca no Estado.
Decreto 767, de 26 de novembro de 1999, que
institui o Cadastro Técnico Estadual de Prestadores de Serviços
e Consultoria Ambiental no Estado de Mato Grosso.
Decreto 1.291, de 14 de abril de 2000, que
regulamenta o licenciamento de poços tubulares no Estado.
Decreto 1.292, de 24 de abril de 2000, que
institui o Compromisso de Reparação de Dano Ambiental no âmbito
da Fundação Estadual do Meio Ambiente.
Decreto 1.471, de 09 de junho de 2000, que
cria o Parque Estadual Cristalino.
Decreto 1.472, de 09 de junho de 2000, que
cria o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul.
Decreto 1.475, de 09 de junho de 2000, que
declara a Rodovia MT-370, trecho Poconé - Porto Cercado, como
Estrada Parque.
Decreto 1.474, de 09 de junho de 2000, que
declara a Rodovia MT - 040/361, trecho Santo Antônio do Leverger
- Porto de Fora Barão de Melgaço, como Estrada Parque.
Decreto 1.473, de 09 de junho de 2000, que
declara a Rodovia MT-251, trecho Cuiabá- Chapada dos Guimarães -
Mirante - Km 15, como Estrada Parque.
Decreto 1.470, de 09 de junho de 2000, que cria o Parque da
Cidade Mãe Bonifácia.
Decreto 2.628, de 30 de abril de 2001, que cria o Parque
Estadual Cristalino (II)
Decreto 2.757, de 16 de julho de 2001, que cria a Comissão
Executiva da Agenda 21 do Estado.
Decreto 2.758, de 16 de julho de 2001, que regulamenta o artigo
8º da Lei Complementar n.º 73 (ICMS
Ecológico).
Decreto 2.759, de 16 de julho de 2001, que regulamenta a Lei n.º
7.330, que institui o Sistema de Compensação entre Áreas de
Reserva Legal Alteradas em Áreas de Unidades de Conservação
Estaduais.
Decreto 3.449, de 28 de novembro de 2001, que institui a
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Mato
Grosso.
Decreto 3.585, de 07 de dezembro de 2001, que cria o Parque
Estadual do Xingu.
Decreto 3.952, de 06 de fevereiro de 2002, que regulamenta o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro).
Decreto 4.138, de 05 de abril de 2002, que denomina José Inácio
da Silva, "Zé Bolo Flô", o Parque Estadual da Saúde criado pelo
Decreto nº 1.845, de 17 de outubro de 2000.
Decreto 4.338, de 16 de maio de 2002, que institui Grupos de
Trabalhos (GTs) de Educação Ambiental nos municípios do Estado.
Decreto 4.357, de 17 de maio de 2002, que institui o Comitê
Interinstitucional de Combate a Pesca Predatória no Estado.
Decreto 4.444, de 10 de junho de 2002, que cria o Parque
Estadual Águas do Cuiabá.
Decreto 7.709, de 01 de agosto de 2002, que institui o Programa
de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Prodeflora)
e cria o Fundo de Apoio à Produção Florestal (Fundeflora).
Decreto 5.439, de 12 de novembro de 2002, que cria o Parque
Estadual Tucumã.
Decreto 5.438, de 12 de novembro de 2002, que cria o Parque
Estadual Igarapés do Juruena.
Decreto 5.436, de 12 de novembro de 2002, que institui a
Categoria de Manejo de Unidades de Conservação denominada
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Decreto 901, de 14 de julho de 2004, que cria o Comitê Estadual
de Prevenção e Controle as Queimadas e Combate a Incêndios
Florestais.
Decreto 1.409, de 23 de setembro de 2003, que cria o Comitê
Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas.
Decreto 3.887, de 2004, que estabelece prazo para o
licenciamento ambiental das propriedades rurais.
Instrução Normativa
Instrução Normativa No 01, de 10 de novembro de 2001, que define
normas de procedimentos para os agentes de fiscalização, no
âmbito da FEMA.
Instrução Normativa No 02, que disciplina a determinação da
tipologia e classificação da cobertura vegetal primária das
propriedades rurais de Mato Grosso para a análise de projetos de
imóveis rurais no Licenciamento Ambiental Único (LAU). averbação
de Reserva Legal e processos congêneres e dá outras
providências.
Instrução Normativa No 01, de 20 de julho de 2004, que proíbe,
no período de 03 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005,
a pesca na bacia hidrográfica do Rio Paraguai, nos Estados do
Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, a fim de permitir a
reprodução natural dos peixes.
Instrução Normativa, No 24, de 15 de outubro de 2004, que fixa o
período de 1º de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005,
como defeso da piracema na bacia hidrográfica do rio Araguaia.
Instrução Normativa, No 18, de 15 de outubro de 2004, que
estabelece normas para o período de proteção à reprodução
natural dos peixes, temporada /2005, nas bacias hidrográficas
dos rios Amazonas, Ilha de Marajó e Jari.
Instrução Normativa, No 01, de 31 de janeiro de 2005, que dispõe
sobre os processos administrativos de licenciamento ambiental e
auto de infração.
Leis Complementares
Lei complementar No 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe
sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.
Lei Complementar No 70, de 15 de setembro de 2000, que altera
disposições da Lei Complementar n.° 38, referente ao
Código Ambiental.
Lei Complementar No 73, de 07 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita
do ICMS pertencente aos Municípios, de que tratam os incisos I e
II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual, no
âmbito do
Código Ambiental.
Lei Complementar No 86, de 13 de julho de 2001, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995, referente ao
Código Ambiental.
Lei Complementar No 109, de 25 de junho de 2002, que altera o
art. 69 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995,
autorizando a instalação de fazendas criadouras no Estado de
Mato Grosso.
Lei Complementar, No 143, de 29 de dezembro de 2003, que altera
e acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei Complementar nº 38,
de 21 de novembro de 1995 (Código Estadual do Meio Ambiente).
Lei Complementar No 189, de 26 de julho de 2004, que altera
dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995, alterado pela Lei Complementar nº 70, de 15 de setembro de
2000.
Lei No 7.091, de 28 de dezembro de 1998, que cria a
Estrada-Parque Cachoeira da Fumaça
Estrada Parque.
Lei No 7.153, de 21 de julho de 1999, que altera a redação do
§4º, do Artigo 1º da
Lei nº 7.083, de 23 de dezembro de 1998, relativo à cobrança
de serviços executados pela FEMA (Fundação Estadual do Meio
Ambiente).
Lei No 7.164, de 23 de agosto de 1999, que cria a
Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt.
Lei No 7.161, de 23 de agosto de 1999, que cria a Área de
Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá no
Estado de Mato Grosso.
Lei No 7.162, de 23 de agosto de 1999, que cria a Estação
Ecológica do Rio Roosevelt.
Lei No 7.163, de 23 de agosto de 1999, que cria a Estação
Ecológica do Rio Madeirinha.
Lei No 7.165, de 23 de agosto de 1999, que cria o
Parque Estadual Serra de Santa Bárbara.
Lei No 7.730, de 27 de setembro de 2000, que institui o sistema
de compensação entre áreas de reserva legal alterada em áreas de
Unidade de Conservação Estadual.
Lei No 7.506, de 21 de setembro de 2002, que altera a Lei nº
7.313, de 1º de setembro de 2000, renomeando a área definida
como Reserva Ecológica para
Parque Estadual.
Lei No 7.518, de 01 de outubro de 2001, que cria o
Parque Estadual Cristalino.
Lei No 7.519, de 02 de outubro de 2001, que declara
Refúgio de Vida Silvestre a área Corixão da Mata Azul, com o
objetivo de proteger ambientes naturais.
Lei No 7.517, de 02 de outubro de 2001, que cria o
Parque Estadual do Araguaia.
Lei No 7.529, de 02 de outubro de 2001, que declara
Refúgio de Vida Silvestre a área Quelônios de Araguaia com o
objetivo de proteger ambientes naturais.
Lei No 7.625, de 15 de janeiro de 2002, que cria o
Parque Estadual Guirá.
Lei No 7.733, de 31 de outubro de 2002, que institui a Semana
do
Turismo no
Mato Grosso.
Lei No 7.763, de 22 de novembro de 2002, que institui a Festa
Estadual
Festa da Banana.
Lei No 7.782, de 02 de dezembro de 2002, que declara integrantes
do patrimônio científico-cultural
sítios paleontológicos e arqueológicos localizados no
Estado.
Lei No 7.784, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza o Governo
do Estado a instituir os Consórcios Intermunicipais Regionais
para o
tratamento do lixo.
Lei No 7.804, de 05 de dezembro de 2002, que cria a Área de
Proteção Ambiental Chapada dos Guimarães.
Lei No 7.851, de 18 de dezembro de 2002, que institui o
Selo Verde como certificado de qualidade ambiental no Estado
de Mato Grosso.
Lei No 7.825, de 18 de dezembro de 2002, que institui, no âmbito
das escolas públicas de Mato Grosso, a Semana da
Água.
Lei No 7.853, de 18 de dezembro de 2002, que institui a Semana
para o Desenvolvimento Sustentável do
Rio Cuiabá.
Lei No 7.854, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Dia
Estadual de Limpeza de Nascentes, Rios, Córregos e Lagos do
Estado de Mato Grosso.
Lei No 7.855, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
construção de estação de piscicultura em represa de
usina hidrelétrica.
Lei No 7.873, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
isenção do pagamento das taxas de
licenciamento ambiental para os trabalhadores rurais
instalados em projetos de assentamento.
Lei No 7.874, de 26 de dezembro de 2002, que institui o
Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do
Estado de Mato Grosso (Pró-Álcool).
Lei No 8.083, de
15 de janeiro de 2004, que institui o Programa de Preservação e
Recuperação do
Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico de Vila Bela
da Santíssima Trindade (Probela).
Lei No 8.149, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre a
proibição da utilização, perseguição, destruição, caça, apanha,
coleta ou captura da fauna ameaçada de extinção.
Resolução No 06, de 08 de setembro de 2004, que exige Carta
Imagem de melhor qualidade para Licenciamento Ambiental de
Irrigação.
Resoluções Consema
Resolução No 01, de 22 de dezembro de 1986, que institui
Termo de Compromisso entre a Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social e as indústrias poluidoras.
Resolução No 02, de 26 de fevereiro de 1987, que proíbe
comercialização de Mercúrio no Estado.
Resolução No 03, de 03 de abril de 1987, que suspende a
atividade garimpeira no Estado.
Resolução No 22, de 10 de agosto de 1993, que dá poder de
concessão à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema) de licença
"ad referendum" do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema)
para projetos que não impliquem em apresentação de Estudos de
Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Resolução No 07, de 22 de fevereiro de 1994, que determina que a
desapropriação de área para fins de reforma Agrária,
dependerá de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental EIA e do
Relatório de Impacto Ambiental Rima.
Resolução No 11, de 22 de março de 1995, que determina que as
atividades mineradoras poderão ser objeto de licenciamento
simplificado.
Resolução No 22, de 13 de julho de 1995, que disciplina os
procedimentos para
Licenciamento
Ambiental de empreendimentos minerários de pequeno porte.
Resolução No 16, de 20 de agosto de 1996, que dispensa
apresentação de
EIA/RIMA a empreendimentos de pequeno e médio porte.
Resolução No 20, de 20 de agosto de 1996, que aprovar o Fundo
Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados (FUNDER).
Resolução No 25, de 10 de setembro de 1996, que recomenda
à Fundação Estadual do Meio Ambiente que defina e coordene o
Mapeamento do potencial espeleológico do Estado.
Resolução No 20, de 24 de setembro de 2003, que regulamenta o
Fundo Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados (FUNDER).
Resolução No 25, de 10 de agosto de 2004, que autoriza a
Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema) a implementar ações de
monitoramento de defeso das espécies migradoras na Bacia do Alto
Paraguai, através do Plano de Aplicação do FUNDER
FUNDER.
Resolução No 26, de 10 de agosto de 2004, que regulamenta a
captura, transporte e comercialização de iscas vivas e peixes
ornamentais para
pesca amadora,
esportiva e profissional.Resolução No 34, de 06 de outubro de
2004, que fixa o período de 01 de novembro de 2004 a 28 de
fevereiro de 2005, como defeso da
Piracema no rio Araguaia.
Resolução No 35, de 06 de outubro de 2004, que fixa o período de
01 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, como defeso da
Piracema na Bacia Hidrográfica do Amazonas.
Resolução No 21, de 29 de outubro de 2004, que proíbe a pesca
para proteção da reprodução natural dos peixes (
Piracema) na bacia hidrográfica do rio Paraguai, nos estados
de Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.
Resolução No 40, de 10 de novembro de 2004, que estabelece
diretrizes para implantação de piscicultura em tanque-rede nos
reservatórios artificiais, no âmbito da
política estadual de recursos hídricos.
Resolução No 41, de 29 de novembro de 2004, que fixa o período
de 01 de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005 como defeso
da
Piracema na Bacia Hidrográfica Amazônica.
Resolução No 42, de 29 de novembro de 2004, que proíbe a pesca
embarcada nos rios de Mato Grosso da Bacia do Rio Paraguai até
28 de fevereiro de 2005 (Piracema).
Resolução No 43, de 29 de novembro de 2004, que proíbe a
reprodução, criação e engorda de espécies não originárias da
bacia hidrográfica da região, exceto do Macrobrachium
rosenbergii (Camarão Gigante da Malásia).
Resolução No 46, de 29 de novembro de 2004, que regulamenta a
captura, transporte, armazenamento e comercialização de iscas
vivas para a
Pesca.
Resolução No 03, de 25 de fevereiro de 2005, que regulamenta a
captura, transporte, armazenamento e comercialização de iscas
vivas para
Pesca.
Lei Nº 2.259
de 09 de Julho de 2001, que dispõe sobre o rateio do índice
de 5% (cinco por cento) previsto no artigo 1º, III, “f”, da
Lei Complementar Nº 057, de 4 de Janeiro de 1991.
Resolução Semact/MS Nº 010, de 31 de agosto de 2001, que
estabelece os índices ambientais provisórios por Unidades de
Conservação, de acordo com os cálculos efetuados pelo Instituto
de Meio Ambiente Pantanal (IMAP).
Resolução Semact/MS Nº 011 de 09 de outubro de 2001, que
estabelece os índices ambientais definitivos por Unidades de
Conservação, de acordo com os cálculos efetuados pelo Instituto
de Meio Ambiente Pantanal (IMAP).
Resolução Semact/MS N° 01/2002, que fixa os índices
ambientais definitivos por Unidade de Conservação, conforme
Anexo I, para compor o coeficiente de conservação de
biodiversidade e proporcionar o conseqüente crédito aos
municípios para o exercício fiscal de 2003.
Portaria IMAP N° 012/2002, que dispõe sobre os procedimentos
de avaliação da qualidade das Unidades de Conservação, da
categoria de Parque Municipal para os fins que especifica.
Resolução Sema/MS nº 015, de 16 de janeiro, que fixaa os
índices ambientais provisórios por Unidade de Conservação para
compor o coeficiente de conservação de biodiversidade e
proporcionar o conseqüente crédito aos municípios para o
exercício fiscal de 2004.
Decreto No 1.015, de 2001, que dispõe sobre competências
específicas do Instituto de Natureza (Naturatins)
Decreto No 10.459, de 1994,
que regulamenta a Política Estadual de Meio Ambiente e
estabelece os critérios de cobrança das Taxas de Licenciamento
Ambiental dos Empreendimentos.
Resoluções
Resolução CONAMA Nº 001, de 1986,
que versa sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.
Resolução CONAMA Nº 237, de 1997,
que dispõe sobre os Procedimentos de Licenciamento Ambiental do
Empreendimentos Poluidores/Degradadores.
Resolução CONAMA Nº 009, de 1990,
que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento
ambiental de extração mineral.
Resolução CONAMA Nº 010, de 1990,
que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento
ambiental de extração mineral.
Portaria Naturatins No 276, de 2002, que dispõe sobre o
ordenamento das etapas de análise dos processos de outorga de
direito de uso de água e licenciamento ambiental.
Portaria Naturatins Nº 071, de 2000,
que dispõe sobre o licenciamento ambiental de Postos de
Combustíveis e Lavajatos no Estado.
Portaria Naturatins Nº 053, de 2001,
que dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de
saneamento no Estado.
Portaria/Naturatins/ n.º 201/2001
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de aterros sanitários no
Estado do Tocantins
Instruções Normativas
Instrução Normativa Naturatins No 002, de 2003, que fixa
novas condições e exigências para o Sistema de Automonitoramento
de Efluentes Líquidos das Atividades Poluidoras Industriais
Localizadas.
Instrução Normativa Naturatins No 002, de 2004, que
estabelece procedimento administrativo simplificado para
licenciar e autorizar o uso das Áreas de Preservação Permanente
(APP) situadas no entorno de reservatórios artificiais.
Ministério do Meio Ambiente
