Está em tramitação na Câmara Federal um projeto legislativo que retira do 3º Programa de Direitos Humanos do governo a norma, segundo a qual, a contratação de empresas e a concessão de financiamentos pelo poder público levaria em conta o cumprimento ou não, por parte dessas empresas, de um código de conduta em direitos humanos, ainda não criado.
Ao autor da proposta, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), argumenta-se que essa norma contraria dispositivo constitucional que estabelece a obrigatoriedade da contratação de obras e serviços por licitação pública.
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Agência Estado / Envolverde
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